041208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041208
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Garantias de defesa do arguido, Constitucionalidade, Defensor oficioso, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004524
Nr Documento: SJ199010030412083
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5b6b182e777b95c802568fc003982c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041208.07
Sumário
Não e inconstitucional o artigo 417, paragrafo 2 do Codigo de Processo Penal de 1929 ao permitir a substituição em julgamento do defensor nomeado faltoso, por defensor oficioso, não sendo ofendido o artigo 32 da Constituição da Republica, uma vez que não se coarctam quaisquer direitos ou garantias do reu. Mesmo tendo o defensor nomeado faltado sem justificação e tendo o senhor juiz presidente avisado o reu que poderia participar a Ordem dos Advogados caso se sentisse lesado.