23876A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 23876A
Acórdão
Descritores: Inexistência de causa legítima de inexecução, Agravo, Subida diferida, Efeito devolutivo
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035547
Nr Documento: SAP1992050523876A
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cdd27892a7014f7802568fc0038c483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:23876A.8E
Sumário
O agravo de decisão que não ponha termo ao processo sobe com o primeiro recurso que, depois dele ser interposto, haja de subir imediatamente - n. 1 do artigo 751 do CPC - e tem efeito devolutivo se não for nenhum dos previstos no n. 2 do artigo 740 do mesmo diploma. É o que se verifica com o recurso de aresto em que se decidiu não existir causa legítima de inexecução e não ter sido o acórdão anulatório integralmente cumprido.