9221015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9221015
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Suprimento judicial, Ampliação da matéria de facto, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010064
Nr Documento: RP199307129221015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e30bda95a3bb9b88025686b00666f09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221015.FC
Sumário
Como processo de jurisdição voluntária que é, no suprimento de consentimento o juiz não se encontra sujeito apenas aos factos fornecidos pelas partes; antes pode utilizar factos que ele próprio capte ou descubra. Dispõe, assim, de iniciativa quer quanto à escolha dos factos, quer quanto aos meios de prova e de informação. Com isto quer-se significar que no processo de jurisdição voluntária o juiz se move com ampla liberdade na investigação dos factos, não estando limitado pelos alegados pelas partes.