9320315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9320315
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Limite da indemnização, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009727
Nr Documento: RP199311229320315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8ee2473f1d65cda8025686b006678cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320315.BA
Sumário
Se for a expropriante a única a recorrer da decisão arbitral não pode a decisão do recurso atribuir aos expropriados, não recorrentes, uma indemnização mais avantajada. Não se deve admitir, para efeito de atribuição da justa indemnização ao expropriado, a compensação entre benefícios e danos emergentes da expropriação.