0065426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0065426
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014761
Nr Documento: RL199404280065426
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/875d47283dabe9d58025680300024d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065426.42
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 17 do DL 387-B/87 de 29 de Dezembro, a parte que necessita de apoio judiciário pode requerê-lo em qualquer estado da causa; porém o benefício respectivo só terá lugar relativamente aos actos e termos posteriores à data do pedido de apoio, em caso algum havendo lugar à restituição de preparos ou outras quantias entretanto pagas pelo requerente.