0049681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0049681
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Gerente, Assinatura, Letra, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031979
Nr Documento: RL200005100049681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a025a15a8d292fe080256a6f004d3c61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0049681.FC
Sumário
Assinado na letra, no lugar destinado à assinatura do sacador, o nome Native... e constando na parte superior da mesma letra, no lugar destinado ao nome e morada do sacador, "Carpintaria... Native, Lda...."; Considerando ainda que aquele é gerente desta sociedade, bastando a assinatura de um gerente para a obrigar; É de concluir que o gerente interveio em representação da sociedade e, assim, que esta tem legitimidade activa para a execução.