012721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012721
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Custas
Recorrente: Fonseca , Fernando
Recorridos: Se do Ensino Superior e Investigação Cientifica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1978/10/18.
Nr Convencional: JSTA00010100
Nr Documento: SA119790621012721
Data de Entrada: 06/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ac03df76eb40511802568fc0036c905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012721.24
Sumário
O recurso de um acto ja revogado pela Administração e de rejeitar liminarmente por carencia de objecto. A circunstancia de o recorrente, na data da interposição do recurso, ignorar que o acto recorrido havia sido revogado, impõe, no entanto, a sua não condenação em custas.