9940028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9940028
Acórdão
Descritores: Trabalho extraordinário, Crédito, Força probatória, Trabalho suplementar, Pagamento, Entidade patronal, Autorização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025555
Nr Documento: RP199903159940028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c54bf8673273ae58025686b00672839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940028.61
Sumário
O eventual crédito por trabalho extraordinário, vencido há mais de 5 anos, só por documento idóneo pode ser provado. Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinada pela entidade empregadora.