9320632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9320632
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Custas, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011142
Nr Documento: RP199310069320632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b070cdd5799ca3b38025686b00667132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320632.AB
Sumário
As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte cível do Código das Custas Judiciais, designadamente dos artigos 446 e 447 do Código de Processo Civil e dos artigos 1, 18, 65 e 142 nº 1 do Código das Custas Judiciais; Tendo a desistência da queixa determinante da extinção do procedimento criminal tido origem no pagamento pela arguida da quantia reclamada a título de indemnização, a extinção da instância cível por inutilidade superveniente da lide resultou de facto imputável à arguida e demanda cível, pelo que recai sobre esta o pagamento das custas relativas ao pedido cível.