9651305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9651305
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Requerimento, Nulidade, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020845
Nr Documento: RP199704149651305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7b4033e521afca58025686b0066f07cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651305.3F
Sumário
Mesmo requerida a inspecção ao local, o tribunal só a realizará quando a julgar conveniente. O entendimento, mesmo tácito, da sua não realização, não pode ser objecto de qualquer censura. Mesmo a entender-se que de nulidade se trata, deveria ter sido alegada logo que finda a diligência de inquirição de testemunhas e antes de proferida a decisão sobre a matéria de facto; não o tendo sido, não pode ser objecto de recurso.