0288043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0288043
Acórdão
Descritores: Nulidades, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005408
Nr Documento: RL199211110288043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/261960018698372f802568030000f4d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0288043.A9
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, às Relações só é lícito alterar as decisões da primeira instância quando do processo constem todos os elementos de prova ou quando se trate de factos plenamente provados por documento autêntico artigo 721 n. 1 do código Código de Processo Civil, "ex vi" artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929. As Relações só podem anular as decisões do Tribunal Colectivo quando resultem deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos ou quando entendam ser indispensável a formulação de outros quesitos (artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil). A falta de apresentação de contestação por escrito não constitui nulidade ou irregularidade.