0409688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0409688
Acórdão
Descritores: Sentença, Rectificação de sentença, Nulidade de sentença, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009782
Nr Documento: RP199010180409688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/568c5cfd5f614ad08025686b00668e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409688.25
Sumário
As nulidades da sentença não podem suscitar a simples rectificação ao abrigo do disposto no artigo 667 do Código de Processo Civil. Tendo havido omissão de pronúncia relativamente ao pedido de condenação em juros, a única maneira de o autor obter essa condenação será a de interpor recurso da respectiva sentença.