4736/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 4736/01
Acórdão
Descritores: Variação patrimonial negativa, Custos de carácter social, Liberalidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/290a040e5c76bafd80256a8000365dd9
Sumário
As variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido concorrem para a formação do lucro tributável, " nas mesmas condições referidas para os custos ou perdas" ( cf. artº24-l do CIRC), ou seja, se foram comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da força produtora. A problemática do ónus da prova da indispensabilidade dos custos passa ao lado da presunção de veracidade da contabilidade, correctamente organizada ( artº78 do CPT), porque ali não se trata de uma questão de veracidade da despesa contabilizada, mas da sua qualificação como custo dedutível. Assim, a prova dessa indispensabilidade cabe ao contribuinte e não à AF. Não se mostra indispensável, nos termos referidos, em I, a subvenção anual, prevista nos Estatutos, pela empresa instituidora, a Fundação que, além de fins educativos, artísticos e de assistência, em relação aos colaboradores da empresa, tem outros fins especiais, que não visam exclusivamente aqueles. Aliás, a relevância fiscal de custos suportados pela empresa, com realizações de utilidade social, em benefício do seu pessoal, está dependente de reconhecimento pela DGCI, nos termos do nº l do artº38 do CIRC. Constitui uma liberalidade, ou quando muito, uma doação remuneratória, a subvenção anua] entregue a uma Fundação, pela empresa instituidora, nos termos previstos nos respectivos Estatutos, sem que dos mesmos resulte o carácter obrigatório de tal prestação, ou que os serviços ou benefícios de carácter social aos colaboradores dessa empresa, também ali prevista, esteja condicionada à mesma.