2063/17.0YLPRT.E1 - Tribunal da Relação de Évora

A concessão do benefício do apoio judiciário não é retrato da situação económica do arrendatário descrita no art.º 15.º-N, NRAU, nem impede a restituição imediata do locado.

(Sumário do Relator)

Proc. n.º 2063/17.0YLPRT.E1

Acordam no Tribunal da Relação de Évora

(…) intentou junto do Balcão Nacional de Arrendamento Procedimento Especial de Despejo ao abrigo do disposto nos arts. 15.º e ss. da Lei n.º 6/2006, de 27.02, contra (…), pedindo o despejo do locado e o pagamento da quantia de € 3.500,00 a título de rendas vencidas, juros à taxa de 4%, que computa em € 140,00 e ainda rendas vincendas e custos do processo, honorários e despesas de agente de execução.

Para o efeito e em síntese alega que celebrou com a R. contrato de arrendamento nos termos que concretiza, estando em dívida as rendas de Julho de 2016 a Junho de 2017, tendo a R. sido notificada por agente de execução da resolução do contrato de arrendamento, pelo não pagamento de rendas, não tendo pago as rendas em atraso – salvo a quantia de € 350,00 em Abril e outro tanto em Junho de 2017 –, nem restituído o locado.

A Requerida veio deduzir oposição, alegando estarem os valores inflacionados, não tendo a Requerente feito prova dos valores que invoca, impugnando o valor peticionado a título de rendas em atraso em virtude de incerteza do mesmo.

Concluiu pela absolvição do pedido.

Foi proferida sentença cuja parte decisória é a seguinte:

1) condena-se a R. a pagar à A. a quantia de € 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta euros) a título de rendas vencidas e não pagas até Abril de 2017 inclusive e bem assim condena-se a R. ao pagamento mensal de quantia equivalente à renda acordada no valor de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) mensais desde Maio de 2017, inclusive, até à restituição do locado;

2) condena-se a R. a desocupar e a restituir à A. o locado;

3) absolvendo-se no mais a R. do pedido.

Foi, na mesma sentença, indeferido o incidente de diferimento de desocupação do locado.

Desta sentença recorre a R. restringindo o recurso à decisão deste incidente.

Foram colhidos os vistos.

A matéria de facto é a seguinte:

1. Por escrito denominado de “Contrato de Arrendamento de Duração Limitada”, de 01.11.2013, a A. deu de arrendamento à R. a fracção autónoma correspondente ao 3.º andar esquerdo do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua (…), n.º 3, da Freguesia e concelho de Faro, para sua habitação, pelo prazo de 5 anos, fixando a renda mensal em € 350,00, a ser paga até ao dia 8 do mês anterior a que disser respeito.

2. Em 21.04.2017 a R. foi notificada pessoalmente através de contacto por Agente de Execução de que relativamente ao acordo referido em 1. “(…) até à presente data não pagou as rendas referentes ao mês de Julho de 2016 até ao presente mês de Abril de 2017. 3 – Mantendo-se, no entanto, a requerida a ocupar o locado. 4 – Até à data de apresentação deste requerimento, a requerida deve, pois, à requerente, a quantia total de 3.500,00 euros, a título de rendas vencidas e não pagas. 5 – Pelo que, tendo decorrido mais de dois meses sobre a data de início da mora na realização do primeiro pagamento, tornou-se inexigível à requerente a manutenção do mencionado contrato de arrendamento, assistindo-lhe, por isso, o direito de o resolver do n.º 3 do art. 1083.º e do n.º 2 do artigo 1084.º, ambos do Código Civil. 6 – A requerente declara, assim, resolvido o aludido contrato de arrendamento urbano para fim habitacional de duração limitada (5 anos), com efeitos a partir da data em que a requerida seja notificada. 7 – Pelo que o locado deverá ser desocupado e entregue livre de pessoas e bens no decurso de um mês a contar da resolução do contrato, nos termos do art.º 1087.º do Código Civil. 8 – Deverá a requerida pagar à requerente o montante das rendas em atraso, bem como as vincendas, até à desocupação e entrega do locado” – cfr. fls. 11 a 19 que no mais se dá por integrado e reproduzido.

3. Após o referido em 2 a R. procedeu ao pagamento em Abril de 2017 da quantia de 350,00 Euros e em 2 de Junho de 2017 procedeu ao pagamento de 350,00 Euros.

4. À R. por despacho de 22.08.2017 foi concedido o benefício do apoio judiciário, resultando da decisão proferida, entre o mais, que se dá por integrado e reproduzido, que “1 – O rendimento líquido do agregado familiar do requerente é de 8.334,00 €. 2 – O agregado familiar apresenta activos patrimoniais, nomeadamente um veículo automóvel no valor de € 750,00 (…)” – cfr. doc. de fls. 54 a 57 que no mais se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais.

5. A R. suporta, sozinha, as despesas com renda e água, luz e alimentação.

6. A R. não dispõe de forma imediata de qualquer outro local para viver.

7. A R. nasceu em 03.03.1994.

A R. alega, no essencial, o seguinte:

Deveria o tribunal a quo ter atendido à circunstância de a apelante não dispor imediatamente de outra habitação — sendo certo que a situação insustentável do mercado imobiliário na cidade de Faro é um facto de conhecimento notório e geral (pois que, à pura inexistência de habitações disponíveis para arrendar, junta-se a exorbitância dos valores pedidos a título de renda nas poucas habitações que ainda vão surgindo disponíveis no mercado), bem como à situação económica e social da apelante.

O que o tribunal a quo não fez, tendo a sua decisão ficado muito aquém daquilo que lhe era exigido numa situação como a presente.

Ficou devidamente demonstrado que a falta de pagamento das rendas se deveu a carência de meios da arrendatária, ora apelante, sendo certo que outra conclusão não se afigura aceitável face à factualidade trazida aos autos, sendo que tal situação se encontra devida e suficientemente demonstrada pela concessão de protecção jurídica nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono.

O artigo 15.º-N do NRAU, na parte que agora nos interessa, tem o seguinte teor:

1- No caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo para a oposição ao procedimento especial de despejo, o arrendatário pode requerer ao juiz do tribunal judicial da situação do locado o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três.

2- O diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, devendo o juiz ter em consideração as exigências da boa-fé, a circunstância de o arrendatário não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos:

a) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção.

Do proémio do n.º 2 resulta que só em casos contados deve ser deferido o incidente de desocupação do locado («como situação excepcional que é em relação à entrega do locado findo que seja o contrato de arrendamento», como lhe chama o ac. da Relação de Lisboa, de 30 de Abril de 2013). Com efeito, a lei determina, cremos que claramente, que o diferimento só pode ser concedido em poucas circunstâncias (as indicadas nas alíneas subsequentes).

No nosso caso, interessa-nos a previsão de a falta de pagamento das rendas se dever a carência de meios do arrendatário. A lei acompanha esta cláusula geral de uma presunção (de ligação causal entre a falta de pagamento e a carência de meios): presume-se este nexo quando o arrendatário beneficie de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção.

Não estamos perante nenhuma destas situações uma vez que dos factos acima descritos não consta que a recorrente seja beneficiária de alguma daquelas prestações sociais.

Em relação à sua situação económica, apenas dispomos dos elementos que serviram de base à concessão do apoio judiciário. Um rendimento anual de € 8.334,00 o que é, sem dúvida, bem pouco.

Mas tal não chega para o deferimento do incidente.

O apoio judiciário destina-se a suprir a impossibilidade ou dificuldade de a parte interessada arcar com os custos da lide, seja quanto às custas seja quanto aos honorários. Daqui não resulta uma insuficiência económica tão grande quanto a exigida pelo NRAU. Por isso, a concessão do benefício do apoio judiciário (que não equivale ou sequer se aproxima das prestações sociais acima mencionadas) não é sinal (1.º) de que estejamos perante uma carência de meios para pagar a renda ou de que (2.º) tenha sido esta carência de meios a causa de impossibilidade do pagamento.

Defende a recorrente que outra conclusão não se afigura aceitável face à factualidade trazida aos autos. Mas, repetimos, o que temos perante nós é só a informação respeitante à concessão do apoio judiciário.

Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.

Custas pela recorrente.

Évora, 22 de Fevereiro de 2018

Paulo Amaral

Francisco Matos

José Tomé de Carvalho