029715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029715
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Pereira , Guilherme
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034583
Nr Documento: SA119911112029715
Data de Entrada: 04/07/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cb6bea471881c02802568fc0038c10bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029715.80
Sumário
Objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida e não o acto contenciosamente impugnado. Não tenho o recorrente nas suas alegações e respectivas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo dirigido qualquer censura contra a decisão recorrida nem demonstrado que a mesma viola determinado preceito legal ou princípio jurídico ou que não apreciou os vícios arguidos - o que consubstanciaria neste último caso, nulidade por omissão de pronúncia - o recurso improcede.