0040655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0040655
Acórdão
Descritores: Nulidades, Formalidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011409
Nr Documento: RL199302160040655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/142049a4a742b77a802568030001b4beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0040655.DF
Sumário
O requerimento para julgamento feito pelo assistente e dirigido ao Delegado do Procurador da República, quando o deveria ter sido ao juiz, reporta-se a uma formalidade externa não essencial que não deve ser motivo para justificar decisões que invalidem a pretensão de fundo.