9550703 - Tribunal da Relação do Porto

I - A letra só obriga quem nela apôs o seu nome ou nela teve qualquer intervenção, carecendo de causa de pedir a execução em que se demandam outras pessoas. II - Para efeitos de decidir sobre a legitimidade para o outro cônjuge ser demandado, não tem qualquer interesse o saber qual o regime de bens do casamento se apenas o marido o subscreveu.