004869 - Supremo Tribunal Administrativo

E autor material do delito de descaminho tentado aquele que adquire mercadorias de origem estrangeira a bordo de navio de nacionalidade estrangeira fundeado em porto nacional e procura passa-las atraves da alfandega sem as apresentar a revisão aduaneira, com o deliberado proposito de as subtrair ao pagamento dos direitos devidos, e que, todavia, não consegue levar por diante os seus intentos por ser surpreendido pela fiscalização.