0677/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0677/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008216
Nr Documento: SA1200709130677
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50802dbe0f519edd802573640034e5bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0677.07.F4
Sumário
Em virtude de radicar, designadamente, na materialidade das circunstâncias do caso e se não evidenciar a existência do erro clamoroso, não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que mantendo a decisão do TAF, denegou o pedido de suspensão de eficácia, com base na não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e b), do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA e também com base na ponderação que foi feita em sede do n.° 2°, do citado artigo 120. °.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 “A…”, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n° 1, do artigo 150° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 30-5-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Lisboa, que julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Vereador da CM de Lisboa, de 24-8-06, que declarou a caducidade do alvará e determinou o encerramento imediato do estabelecimento comercial “…”, de que é proprietária. Na sua óptica a admissão justifica-se, em síntese, atenta a relevância social e jurídica das questões em discussão e, também, tendo em vista uma melhor aplicação do direito (cfr. fls. 496-550). Já para o agora Recorrido não seria de admitir o recurso de revista, por se não mostrarem preenchidos os requisitos constantes do n° 1, do artigo 150° do CPTA (cfr. fls. 559-565). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o n° 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como decorre dos autos, o Acórdão do TCA Sul, agora em questão, negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha sido interposto pela Recorrente da decisão do TAF de Lisboa, que denegou o pedido de suspensão de eficácia do despacho de Vereador da CM de Lisboa, de 24-8-06, que declarou a caducidade do alvará e decretou o encerramento do estabelecimento comercial denominado “…”. Para assim decidir, o TCA começou por desatender a arguida nulidade de sentença, após o que coonestou o entendimento acolhido pelo TAF em sede de improcedência do pedido de suspensão de eficácia, reiterando, desde logo, que a situação se não enquadrava na previsão da alínea a), do n° 1, o artigo 120º do CPTA, por não ser evidente a procedência do pedido a formular na acção principal e sendo que, aferindo o pedido de suspensão de acordo com os critérios definidos na alínea b), do dito n° 1, tal pedido sempre naufragaria por, basicamente, se não ter demonstrado a existência de periculum in mora, já que os prejuízos invocados “incidem fundamentalmente nos riscos e prejuízos … para um terceiro (o concessionário …) e sua família, e não para a recorrente”, ao que acresce a circunstância de, mesmo que assim não fosse, atendendo a “(outros prejuízos, embora eventuais, alegados pela proprietária do estabelecimento) a ponderação “imposta pelo n° 2 artigo sempre nos reconduziria à prevalência do interesse público (ao impedir o funcionamento de um estabelecimento de venda a copo ... ao abrigo de um alvará sanitário caducado) sobre os interesses privados em jogo” - cfr. fls. 483-486. Ou seja, é patente que o Acórdão do TCA acabou por chamar à colação e aplicar o disposto no n° 2, do artigo 120° do CPTA, fazendo a pertinente ponderação dos interesses públicos e privados em litígio, baseando-se, para o efeito, no quadro factual apurado no TAF, destarte assentando essencialmente na valoração de matéria de facto, o que, no caso em análise, integra também matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista. Vide, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 6-2-07 (Pleno) - Rec. 783/06, e de 24-4-07 (da Secção) - Rec. 010/07. Ora, radicando o Acórdão Recorrido, designadamente, na ponderação que nele é feita dos interesses em jogo no âmbito do n°2, do artigo 120° do CPTA, nos moldes já atrás explicitados e, sendo que, a este nível, adquire especial relevo a materialidade das circunstâncias do caso, temos que se não pode sindicar tal ponderação, não podendo, por isso, discutir-se em sede do recurso de revista questões de direito que tenham como pressuposto necessário matéria de facto não coincidente com a acolhida nas instâncias, isto, como é óbvio, fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do n°4, do artigo 150º do CPTA. Cfr., a este propósito, em especial, os Acs. deste STA, de 22-3-07 - Rec. 0222/07, de 22-3-07 - Rec. 0212/07, de 19-4-07 - Rec. 0310/07 e de 5-7-07 - Rec. 0395/07. Por outro lado, contra o que sustenta a Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão do TCA um qualquer erro ostensivo, no tocante à interpretação e aplicação da lei à factualidade apurada, susceptível de legitimar a intervenção do STA no quadro de uma melhor aplicação do direito. Na verdade, o decidido no mencionado aresto situa-se dentro do espectro das soluções jurídicas plausíveis, não se evidenciando uma clara necessidade de corrigir a decisão. Finalmente, a admissão do recurso também não pode radicar na invocada relevância social e jurídica das questões a dirimir. Com efeito, como tem sido afirmado por este STA, em situações similares à dos autos, não é de admitir o recurso de revista quando as questões que se pretendem ver decididas se traduzam, designadamente, em nulidades por omissão de pronúncia e tenham a ver com a pronúncia emitida pelo TCA em sede de verificação das situações tipificadas nas alíneas a) ou b), do n° 1, do artigo 120° do CPTA. Ver, designadamente, os Acs. de 2-1-204 - Rec. 01247/04, de 24-5-05 - Rec. 0566/05, de 5-7-05 - Rec. 0782/05, de 6-12- 05 - Rec. 01146/05, de 12-1-06 - Rec. 01258/05, de 18-5-06 - Rec. 0442/06, de 7-6-06 - Rec. 0595/06, de 20-12-06 - Rec. 01190/06, de 20- 12-06 - Rec. 01193/06, de 1-3-07- Rec. 0118/07, de 24-4-07 - Rec. 0323/07, de 17-5-07 - Rec. 0395/07 e de 14-6-07 - Rec. 0494/07. E, isto, decisivamente, por a decisão de tais questões não envolver a realização de operações exegéticas de grande dificuldade em torno das normas de direito aplicáveis, o que afasta a sua alegada relevância jurídica e também por não se reconhecer um relevo comunitário particularmente elevados dos interesses em jogo que justifique, por si só, a admissão do recurso. É, assim, de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do n° 1, do artigo 150° do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2007. - Santos Botelho (relator) - Azevedo Moreira - Rosendo José.