012724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012724
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Legitimidade, Ordem de conhecimento de questões previas
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor Ep
Recorridos: Caixa Geral de Depositos e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT2INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032205
Nr Documento: SA219910109012724
Data de Entrada: 12/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ebd63ec418d0275802568fc0037f2d2
Sumário
A apreciação da ilegalidade invocada (arts. 288, n. 1, alinea d) e 660 do CPC) tem prevalencia sobre qualquer outra questão.
