025600 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ve-se da informação quanto a viabilidade do loteamento requerido que o caso esta em estudo para determinar ou não a ocupação da Mata do Camarido, em Caminha. II - De resto, a informação da Camara nunca pode ser considerada como acto administrativo definitivo e executorio, pelo que não e susceptivel de recurso (artigo 25 do Decreto- -Lei n. 267/85, de 16 de Julho e artigo 8 n. 2 daquele Decreto-Lei n. 400/84).