025600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 025600
ACORDAO
Descritores: Viabilidade de loteamento, Acto administrativo definitivo e executorio, Deliberação, Camara municipal
Recorrente: Sonatilex-soc Nac de Aproveitamentos Turisticos Lda
Recorridos: Cm de Caminha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021447
Nr Documento: SA119881027025600
Data de Entrada: 10/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85d837e04f9397fe802568fc00376576
Sumário
I - Ve-se da informação quanto a viabilidade do loteamento requerido que o caso esta em estudo para determinar ou não a ocupação da Mata do Camarido, em Caminha. II - De resto, a informação da Camara nunca pode ser considerada como acto administrativo definitivo e executorio, pelo que não e susceptivel de recurso (artigo 25 do Decreto- -Lei n. 267/85, de 16 de Julho e artigo 8 n. 2 daquele Decreto-Lei n. 400/84).
