Acórdão STA (1990) — Concurso de provimento

Acórdão

027999

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1990
Relator: Queiroga Chaves

Concurso de provimentoAssistente hospitalarJuriActo administrativo definitivo e executorioIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART5.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25123 DE 1988/04/19.
AC STA PROC24300 DE 1989/05/02.

Doutrina

DIMAS DE LACERDA E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG23 PAG140.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG441.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG209 PAG239.

Sumário

I- O despacho da Ministra da Saude que altera a composição do juri do concurso para assistente hospitalar e anula as provas ja realizadas para serem repetidas perante o novo juri não e acto definitivo e executorio.

II- Como tal não e passivel de recurso contencioso nos termos do n. 1 do artigo 25 da L.P.T.A

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