024713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024713
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Princípio do inquisitório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Dias , Virgílio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00053625
Nr Documento: SA220000405024713
Data de Entrada: 19/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT / EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef2432cd511dcad8802569660048791bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024713.74
Sumário
I - O direito processual fiscal não estabelece o princípio da contestação especificada e, por isso, não só o ilustre Representante da Fazenda Nacional está dispensado de contestar facto por facto as alegações do Oponente, como também o Julgador não pode concluir pela verificação de um facto só porque este não foi contestado.