0039776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0039776
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027289
Nr Documento: RL200005250039776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a39943888056d1a8802569f8003cbcddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0039776.EE
Sumário
Embora a nossa constituição não contenha expressamente uma cláusula geral de tutela da personalidade, é seguro que lhe concede adequada guarida no seu art. 26º, nº 1. Em matéria de direitos de personalidade deve o julgador ter em consideração a especial sensibilidade do lesado e não deve atender, - ao invés do que sucede com a reparabilidade genérica dos danos não patrimoniais -, ao tipo humano médio, isto é, ao conceito do cidadão comum e normal. Há plena compatibilidade entre o cálculo actualista da indemnização e o pagamento de juros moratórios desde a citação. A fixação dos danos reporta-se ao momento mais recente atendível pelo Tribunal, devendo os danos subsequentes, - se existirem -, ser referenciados em sede executiva.