9620380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620380
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Património, Rendimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019650
Nr Documento: RP199611059620380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e966a728fb7970ed8025686b0066dc55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620380.56
Sumário
I - Na apreciação do apoio judiciário, mais do que ao valor do património do requerente, importa averiguar os seus rendimentos reais, efectivo e a sua capacidade de dispôr de dinheiro para enfrentar as despesas normais do processo.