019671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019671
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Contribuições para a segurança social, Prescrição, Contagem de prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA - PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044857
Nr Documento: SA219951115019671
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO.; DIR CIV - DIR OBRIG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e4c2e6b0161f6cc802568fc00398b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019671.F8
Sumário
As dívidas por contribuições à Segurança Social prescrevem no fim de dez anos. O prazo conta-se nos termos dos arts. 306, n. 1, do Cód. Civ. e 34, n. 2 do C.P.T..