0074872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0074872
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012462
Nr Documento: RL19930930 74872
Indicações Eventuais: A PAIS DE SOUSA IN ANOTAÇÕES AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO PAG150.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f67f9038383c922802568030001db5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074872.60
Sumário
Autoriza a resolução de contrato de arrendamento para comércio a cessão da exploração do estabelecimento não autorizada pelo senhorio e em que este não reconheceu o cessionário como arrendatário.