9230397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9230397
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Citação em país estrangeiro, Citação postal, Assinatura, Acção de despejo, Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007658
Nr Documento: RP199302029230397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8579c82fc78f48b8025686b00665dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230397.F2
Sumário
A nova lei processual é de aplicação imediata aos actos a realizar em acções pendentes. Doutro modo inúteis, em vista do prescrito nos artigos 470, nº 1, e 274, nº 3, do Código de Processo Civil, as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 56 do Regime do Arrendamento Urbano revelam que a acção de despejo continua a revestir a natureza de processo especial. Na citação postal, a assinatura do aviso de recepção não tem que ser da própria pessoa a citar.