016525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016525
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Questão nova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Olivomoldes-moldes e Ferramentas de Precisão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00040253
Nr Documento: SA219931202016525
Data de Entrada: 28/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1a42ad9468ab7f8802568fc0039079eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016525.63
Sumário
Nos termos do art. 668 n. 1 al. d) do CPC, a sentença é nula quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar - omissão de pronúncia-, nulidade que está em correspondência directa com o dever imposto ao Juiz, no art. 660 n. 2, do mesmo diploma, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade. O tribunal de recurso não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal a quo e de que, por isso, este não cuidou nem tinha de cuidar, salvas sempre as de conhecimento oficioso. Naquele primeiro caso, não envolve omissão de pronúncia o não conhecimento de tais questões - novas - pelo tribunal ad quem.