Quando foi proferido o acórdão 0262033?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1990.

Acórdão TRL — Fraude fiscal, Descaminho, Produto do crime

Acórdão

0262033

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de novembro de 1990
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

Fraude fiscalDescaminhoProduto do crimeApreensãoFiel depositário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 187/83 DE 1983/05/13 ART13 N1 N2 A B.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART12 N1 N2 A B ART71 N2.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART29 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/07/12 IN DR IS DE 1988/07/29.
AC TC DE 1987/06/02 IN DR IS DE 1987/06/17.

Sumário

Comete o crime de fraude fiscal, ao tempo previsto no artigo 13 n. 1 e n. 2 alíneas a) e b), do DL n. 187/83, de 13 de Maio, o agente que desencaminha e faz desaparecer mercadoria de origem espanhola, que lhe fora apreendida, e da qual fora nomeado fiel depositário.

Texto integral não disponível

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