017146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017146
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto vinculado, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Carvalho , Manuel
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEUNI DE 1981/08/18.
Nr Convencional: JSTA00004605
Nr Documento: SA119830317017146
Data de Entrada: 05/02/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41bf090421cb3bbb802568fc00383c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017146.48
Sumário
So e legalmente interposto o recurso quando a petição de entrada no serviço com competencia especifica - legalmente atribuida - para receber documentos da especie da petição de recurso e movimenta-los em ordem a serem levados a despacho da autoridade recorrida. A locução "introduzida perante a autoridade competente" não tem o sentido de exigir que a petição de recurso, seja apresentada no gabinete do ministro. E ilegal a interposição de um recurso hierarquico necessario, directamente para o ministro, pelo continuo de uma escola secundaria, quando a petição do recurso e apresentada na escola. A validade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados apura-se em função dos pressupostos fixados na lei, independentemente da respectiva fundamentação concreta.