0032161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0032161
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Direito de acção, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007251
Nr Documento: RL199607110032161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/833637eb14445c6a802568030004dad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0032161.A7
Sumário
Não se pode ter por legítima a renúncia "fictícia e antecipada" pelo locador ao direito de acção, visto que por ela se afronta o artigo 20 n. 1 da CRP. Tendo sido declarada inconstitucional, por acórdão n. 299/95 do Tribunal Constitucional, a norma contida no Assento do STJ de 3/07/84, por violar o n. 1 do artigo 20 da Constituição, o prazo de caducidade previsto no artigo 1094 do CC só se poderá contar a partir da data da cessação dos factos violadores do contrato. A declaração de inconstitucionalidade da norma do artigo 2 do CC - na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, - por violação do disposto no artigo 115 n. 5 da CRP, não abarca a decisão de instância de que se não pode recorrer.