017371 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É extemporâneo o recurso jurisdicional interposto para a 2 Secção do STA em 1988/12/02 de decisão notificada ao mandatário do recorrente por via postal em 1988/11/11, no caso de não ter sido ilidida a presunção de que a notificação se verificou em 1988/11/14. II - Em tal caso não pode conhecer-se do recurso.*