037323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 037323
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Pena de inactividade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043779
Nr Documento: SAP19960227037323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdeda8220bf01b51802568fc00398d59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037323.8D
Sumário
Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF 84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito hajam perfilhado soluções opostas, ou seja que tenham aplicados os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situações de facto. Para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas. Não existe oposição de julgados se, com referência ao preenchimento do requisito positivo contemplado na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA 85 para o decretamento de pedido de suspensão de eficácia, - prejuízo de difícil reparação - no acórdão fundamento - para se concluir pela respectiva verificação - só levou em conta a alegação de factos considerados como suficientes para desideratum, nomeadamente a referência às despesas normais da vida familiar do requerente, a identificação das fontes de rendimento do casal, a menção expressa das responsabilidades financeiras emergentes da educação dos descendentes tudo acompanhado de prova documental relativamente às despesas de carácter fixo a seu cargo. - no acórdão recorrido - para se concluir pela respectiva inverificação - só partiu da reslidade de que o requerente se limitou a aludir, de forma vaga, à crise do desemprego, à dificuldade de arranjar outro emprego e à composição do respectivo agregado familiar, sem qualquer alusão à exclusividade da proveniência dos rendimentos. Se bem que em ambos os arestos estivesse em causa o cumprimento de uma pena disciplinar de inactividade por um ano, o certo é em ambas as decisões for extraída diversa conclusão quanto ao cumprimento do ónus da alegação, afirmação ou dedução de factos, que impendia sobre os recorrentes (considerou-se como deficitário tal cumprimento no acórdão recorrido), mas reportando-se cada um dos acórdãos a condicionalismos ou realidades fácticas notoriamente dispares quanto à concretização e enunciação dos prejuízos provavelmente advenientes da imediata execução do acto e respectivas causas e motivações. Não ocorre assim pois, - perante as concretas realidades factuais subjacentes às consideradas pretensões - identidade, semelhança ou igualdade substancial a que haja correspondido diversidade de enquadramento ou tratamento jurídico por parte dos arestos em presença.