9921367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9921367
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028401
Nr Documento: RP200002299921367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ebc0412067198bc802568b70047f21fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921367.D6
Sumário
Concedido apoio judiciário na modalidade de não pagamento de preparos e de custas na proporção de 50%, não ocorre caso julgado que leve ao indeferimento liminar se, no decurso do processo, o beneficiário alega alteração dos seus rendimentos e despesas, e ainda refere que o valor da acção é bastante grande, pois há alteração da causa de pedir.