017957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017957
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041620
Nr Documento: SA219950201017957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b93c582b369f603802568fc00391851
Sumário
Interpostos dois recursos de uma mesma decisão de tribunal de 1 instância, um para o STA - tendo por fundamento exclusivo matéria de direito e outro para o T.T. de 2 Instância tendo por objecto matéria de facto -, a competência do STA devolve-se ao T.T. 2 Instância que passa a ser o tribunal competente para o conhecimento de ambos os recursos.
