045112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045112
Acórdão
Descritores: Acórdão, Tribunal da relação, Recurso, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021502
Nr Documento: SJ199310210451123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf6dd9c781fa8f15802568fc003a7623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045112.FC
Sumário
Para o efeito de enquadramento jurídico-penal, são sinónimas as expressões "murro no olho" e "murro dirigido a um olho", referidas a uma conduta voluntária de agressão de outrém. Em recurso de acórdão da Relação, não é lícito apreciar aquilo que respeita a uma outra decisão, ainda que tenha sido confirmada por aquela.