008537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008537
ACORDAO
Descritores: Militar, Nomeação, Portaria, Forma devida, Nulidade, Oficial da força aérea, Escala de preferência, Violação de lei
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Se da Aeronautica - Rosa , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAÚTICA DE 1971/09/16.
Nr Convencional: JSTA00015685
Nr Documento: SA119730731008537
Data de Entrada: 26/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b794e4039052b7c7802568fc0038a39d
Sumário
I - É nulo e de nenhum efeito o acto de nomeação de militar que não revestiu a forma legal de portaria. II - São actos autónomos e com objecto distinto a nomeação de um oficial da Força Aérea para a 2 Região Aérea e para o Comando-Chefe de Angola. III - Incorre em violação de lei a nomeação de um oficial da Força Aérea, por imposição de serviço, para uma província ultramarina com preterição da escala de prioridades constante do artigo 7 do despacho n. 732, emanado em execução do artigo 20, n. 5, do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969.
