011361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011361
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Fundamentação, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Entreposto Industrial de Automoveis Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/11.
Nr Convencional: JSTA00009967
Nr Documento: SA119790517011361
Data de Entrada: 28/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94a0f147d13225fc802568fc00388c36
Sumário
A fundamentação de acto administrativo em facto inexacto vicia-o de violação de lei por erro de facto, ainda que o acto seja praticado no exercicio de um poder discricionario de decisão.
