016258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016258
Acórdão
Descritores: Documento particular, Valor probatório, Mútuo, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fiat Portuguesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040003
Nr Documento: SA219940706016258
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3243e886d8c7b67b802568fc003912a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016258.8F
Sumário
A força probatória plena de documentos particulares só pode ser invocada entre as partes; em relação a terceiros, os documentos são elementos de prova a apreciar livremente pelo tribunal; Por isso, o art. 351 do Código Civil não impede que o tribunal dê como provada a existência de um mútuo remunerado não obstante tal se afigurar contra o teor de documentos particulares; Constitui matéria de facto saber se as partes quiseram convencionar um contrato de mútuo ; assim , tendo o Tribunal Tributário de 2 Instância dado isso como provado, não pode o STA concluir o contrário.