9621042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9621042
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de crédito, Caução, Livrança, Aval, Avalista, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021652
Nr Documento: RP199707019621042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20f9e5fb8dbe6a088025686b0066fb08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621042.8D
Sumário
I - Se num contrato de abertura de crédito sob a forma de conta corrente se dispõe: que o crédito é caucionado por uma livrança com o valor e a data de vencimento em branco subscrita pelo cliente, com aval ao subscritor de A, B e C; que o Banco credor fica, desde já autorizado a preencher pelo saldo em dívida do capital, juros, demais encargos e despesas, caso o contrato não seja pontualmente cumprido em todas as suas cláusulas, fazendo deste título o uso que melhor entender na defesa dos seus interesses e sem que, por este facto, se opere novação do crédito concedido ao abrigo do presente contrato; que o prazo do crédito começa em 24 de Janeiro de 1989 e termina em 23 de Julho de 1989, data em que se considerará vencido e exigível, assumindo o cliente o compromisso de, nessa mesma data, proceder à sua liquidação; e que o prazo poderá, no entanto, ser prorrogado por um ou mais períodos, em condições a acordar, prorrogações que serão solicitadas pelo cliente até 30 dias antes do vencimento do crédito, dependendo sempre do prévio acordo do Banco. Se houve aditamentos ao contrato que os avalistas caucionaram e prorrogações de prazo do crédito, esses avalistas respondem pelo pagamento da livrança, que foi preenchida pelo Banco credor com vencimento em 15 de Julho de 1994.