9830374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830374
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023356
Nr Documento: RP199803269830374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c0030a83711b55c8025686b006712bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830374.61
Sumário
I - Tendo a mandatária da exequente escrito uma carta à executada a reclamar desta o pagamento do preço de diversas mercadorias que lhe forneceu no exercício da sua actividade comercial, e tendo a executada acusado a recepção daquela carta e reconhecido a existência da dívida para com a exequente, este escrito particular assinado pela devedora é um título executivo que serve de base à execução.