014250 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a omissão de pronúncia quando a sentença recorrida apreciou a questão suscitada. II - O prazo de impugnação da deliberação da Comissão Distrital de Revisão (art. 18 do CIT) tem a natureza substantiva, contando-se nos termos do art. 279 do Cód. Civil. III - O facto da petição ser apresentada na repartição de finanças não altera o carácter judicial da impugnação pelo que, quando tal acto ocorra durante as férias judiciais, é tempestivo desde que seja efectuado até ao primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.