012649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012649
ACORDAO
Descritores: Emigrante, Isenção de sisa, Pagamento de imóvel
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Reis , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO.
Nr Convencional: JSTA00032960
Nr Documento: SA219910626012649
Data de Entrada: 09/05/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/530c788e64ada26b802568fc0038ff52
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 4 do Dec-Lei 540/76 de 9 de Julho, na redacção do Dec-Lei 79/79 de 9 de Abril, deve entender-se que a expressão pagamento do imóvel inclui as importâncias relativas à aquisição, como escritura, registos e procuradoria.