9150862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9150862
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Sentença, Recurso, Agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006243
Nr Documento: RP199201139150862
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da866c803e2df2238025686b00666a45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150862.A1
Sumário
I - O recurso a interpor da sentença que conheça do objecto da habilitação é o agravo, visto que tal sentença não conhece do mérito da causa.