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9150862 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Metello de Napoles

Data: 13 de janeiro de 1992

Processo: 9150862

ACORDAO

Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Sentença, Recurso, Agravo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00006243

Nr Documento: RP199201139150862

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da866c803e2df2238025686b00666a45

Sumário

I - O recurso a interpor da sentença que conheça do objecto da habilitação é o agravo, visto que tal sentença não conhece do mérito da causa.

Acórdão

9150862

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de janeiro de 1992
Relator: Metello de Napoles

Incidentes da instânciaHabilitaçãoSentençaRecursoAgravo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART223 N4 ART691 N1 ART733 ART739 N1 B ART740.

Sumário

I- O recurso a interpor da sentença que conheça do objecto da habilitação é o agravo, visto que tal sentença não conhece do mérito da causa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)