9730288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730288
Acórdão
Descritores: Alteração, Respostas aos quesitos, Depoimento de testemunha, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022046
Nr Documento: RP199710099730288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f61c65b7b4de1f398025686b0066fec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730288.57
Sumário
I - A alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n.1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, em que os depoimentos das testemunhas se não encontram escritos, apenas é possível através de documentos com força probatória plena.