014183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014183
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Marques , Inacio
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00009171
Nr Documento: SA119800724014183
Data de Entrada: 11/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82124636f7ed25d7802568fc00388031
Sumário
Não se forma indeferimento tacito se a autoridade recorrida não tem o dever legal de decidir. Nesse caso, o recurso do acto tacito deve ser rejeitado, por falta de objecto.
