97B291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B291
Acórdão
Descritores: Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032153
Nr Documento: SJ199705280002912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9854ed108550a36802568fc003b54b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B291.23
Sumário
Os elementos indicados na petição de arresto preventivo existentes à data do despacho de indeferimento, confirmado pela 2. instância, constituiram a base legal necessária e suficiente para a prolação do acórdão recorrido, de nada podendo valer o que veio a ser alegado posteriormente pela requerente. É vedado conhecer em recurso para o STJ de questões que podiam ter sido suscitadas antes e não o foram.