0020913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0020913
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Separação de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030182
Nr Documento: RP200012120020913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f66353aa508d65c80256a0f003e0f0a
Sumário
Para a regulação do poder paternal de menor filho de pais separados de facto não é necessário a prova da culpa da separação.
