0409991 - Tribunal da Relação do Porto

I- Pode provar-se por confissão clausula adicional que contraria o conteudo do convencionado em documento escrito.

II- Nos termos do n. 5 do art. 490 C. P. C., a impugnação pode fazer-se, total ou parcialmente, por simples menção dos numeros dos artigos da petição inicial.

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